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Aprovação da LDO marca o término do 1º período legislativo de 2016

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Durante o expediente de terça-feira (12), na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, foi aprovado o Projeto de Lei nº 005/2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Conforme o 2º parágrafo do Art. 165 da Constituição Federal a "Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

A aprovação da LDO marca o encerramento do primeiro período legislativo de 2016 (02 de fevereiro a 17 de julho).

RECESSO PARLAMENTAR

Conforme determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 24, o Legislativo Municipal entrará em Recesso Parlamentar do dia 18 a 31 de julho. Durante este período, as sessões ordinárias serão suspensas, porém as atividades dos gabinetes e os setores administrativos permanecem, a próxima sessão  acontecerá no dia 02 de agosto de 2016.

 

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