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Projeto de lei que regulamenta o uso do maquinário público de São Gabriel é aprovado

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Foi aprovado nesta terça (13) o projeto de lei que regulamenta o uso do maquinário público do município de São Gabriel do Oeste para fins de prestação de serviço particular. De autoria do vereador Odair Junior (PSB), o projeto de lei obteve a aprovação unânime do parlamento municipal.

De acordo com o projeto, operadores e maquinários poderão ser utilizados pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, desde que ocorra no âmbito do Município e não haja prejuízos aos trabalhos de competência da administração pública. Os maquinários englobam trator de pneu, motoniveladora (patrola), pá-carregadeira, retroescavadeira, escavadeira e caminhões.

Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, aterro, regularização do solo de acesso às propriedades e as sedes das propriedades, terraplanagem, abertura de açudes e demais serviços que requeiram os maquinários.

Qualquer cidadão interessado poderá solicitar a prestação do serviço mediante requerimento, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, desde que atendidos os requisitos legais. O atendimento dos serviços estarão sujeitos ao deferimento do Secretário Municipal de Infraestrutura ou do Prefeito Municipal e obedecerá a ordem cronológica de inscrição por região onde encontra-se os maquinários.

"Este projeto de lei dará mais clareza, tanto para particulares que usufruirão desta prestação de serviço, quanto para Prefeitura Municipal no fornecimento serviço", comentou o vereador Odair Junior.

Ficará a cargo do Poder Público Municipal regulamentar a aplicação da presente lei através de decreto, especialmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado. 

 

Imagens Anexadas