Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2022 – DISPENSA O RECOLHIMENTO DA TAXA SANITARIA, DE LOCALIZAÇÃO, INTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA, CENTROS EDUCACIONAIS, ASSSOCIAÇÕES E RECREAÇÕES, ASILOS E CRECHES E AGRICULTORES FAMILIARES, SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.