Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2022 – ESTABELECE O VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES DE SERVIÇOS PUBLICOS ESPECIALIZADO E TÉCNICO DE SERVIÇO PÚBLICO – MAGISTÉRIO, CATEGORIAS XIII, XIV E XV, DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.