Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2023 – DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, SUA AUTARQUIA E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.