Legislação
Número: 341
LEI ORDINÁRIA 341/1997 - DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 001/1983, N° 074/1986, N° 129/1989, N° 170/1990 E N° 216/1992
REVOGOU O DECRETO MUNICIPAL N° 029/1995
ALTERADA PELA LEI N° 433/2000
ALTERADA PELA LEI N° 454/2001
Documentos
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