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Legislação

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Número/Ano: 26/2014
Data de Publicação: 26/08/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 25/2014
Data de Publicação: 26/08/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 24/2014
Data de Publicação: 20/08/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 966/2014
Data de Publicação: 13/08/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 130/2014
Data de Publicação: 11/08/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994

Número/Ano: 964/2014
Data de Publicação: 11/08/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 597/2005

Número/Ano: 22/2014
Data de Publicação: 08/08/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa