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Legislação

Todas

Número/Ano: 21/2014
Data de Publicação: 07/08/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 20/2014
Data de Publicação: 07/08/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 19/2014
Data de Publicação: 31/07/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 18/2014
Data de Publicação: 28/07/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 17/2014
Data de Publicação: 22/07/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 129/2014
Data de Publicação: 21/07/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 27/2007 E N° 72/2010

Número/Ano: 128/2014
Data de Publicação: 21/07/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 127/2014
Data de Publicação: 21/07/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 250/1993

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 020/2005 E N° 024/2006

Número/Ano: 963/2014
Data de Publicação: 21/07/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 981/2015