Legislação
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Número/Ano: 956/2014
Data de Publicação: 22/05/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 886/2012
Número/Ano: 955/2014
Data de Publicação: 22/05/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação
ALTEROU A LEI N° 886/2012
Número/Ano: 119/2014
Data de Publicação: 21/05/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 133/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 117/2014
Número/Ano: 120/2014
Data de Publicação: 21/05/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Ementa
Observação
ALTERADA PELA LEI CMPLEMENTAR N° 131/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 126/2014
Número/Ano: 255/2014
Data de Publicação: 20/05/2014
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
Ementa
Observação
ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 239/2012
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N° 263/2014