São Gabriel do Oeste/MS

22 de Novembro de 2017

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Lei Orgânica

TÍTULO I
Dos Fundamentos da Organização Municipal
 
Art. 1º O Município de São Gabriel do Oeste integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, parte territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, e tem como fundamentos:
I - a autonomia;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político;
VI - o respeito e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
 
Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.
§ 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. (ELO  nº 18/2011)
§ 2° O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Constituição. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 3º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes:
I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento local e regional;
III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;
IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na rural;
V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, credo, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;
VI - garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
VII - promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.
 
Art. 4º Revogado. (ELO nº 18/2011)
 
TÍTULO II
Da Organização Municipal
 
CAPÍTULO I
Da Organização Político-Administrativa
 
Art. 5º O Município de São Gabriel do Oeste, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.
 
Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
 
Art. 7º São símbolos do Município sua bandeira e seu brasão.
§ 1º A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre seu uso no território do Município.
§ 2º O Município comemorará, como data magna de aniversário, o dia 12 de maio.
 
Art. 8º Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que sejam incorporados ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
CAPÍTULO II
Da Divisão Administrativa do Município
 
Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.
§ 1º Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2º É facultada a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.
 
Art. 10. Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
§ 1º  Aplica-se ao distrito o disposto no §2º do art. 9º. (ELO  nº 18/2011).
§ 2º O distrito poderá subdividir-se em núcleos de apoio rural, de acordo com a lei.
 
Art. 11. A criação, a organização, a supressão ou a fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente  interessadas, observada a legislação estadual específica.
 
CAPÍTULO III
Da Competência do Município
 
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
 
 
Art. 12.  Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
IV -  instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
V - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VII - dispor sobre a organização, a administração e a execução dos serviços municipais;
VIII - dispor sobre a administração, a utilização e a alienação dos bens públicos;
IX - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; (ELO  nº 18/2011)           
X - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (ELO  nº 18/2011)
XI -  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino básico; (ELO  nº 18/2011)
XII - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
XIII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
XIV - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projeto de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;
XV - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, incluída a assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;
XVI - planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana;
XVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;
XVIII -  instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
XIX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza, especialmente os derivados de agrotóxicos;
XX - conceder e renovar a licença para a localização e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e de quaisquer outros;
XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes;
XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições, dias e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável; (ELO  nº 18/2011)
XXIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXIV - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;
XXV - dispor sobre o depósito e a venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXVI - dispor sobre o registro, a guarda, a vacinação e a captura de animais com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais cuja conservação seja de sua competência;
XXVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIX -  regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;
XXX - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXXI - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;
XXXII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar conforme o caso:
a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
b) os serviços funerários e os cemitérios;
c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
e) os serviços de iluminação pública;
f) a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.
XXXIII - fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos;
XXXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, incluída a de seus concessionários;
XXXV - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, quando de utilidade pública ou por interesse social;
XXXVI - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repetições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
§ 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual.
§ 2º As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo deverão exigir reserva de área destinada a:
I -  zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
III -  passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.
§ 3º A lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.
§ 4º A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos do art. 182, §1º, da Constituição Federal.
 
SEÇÃO II
Da Competência Comum
 
Art. 13. É de competência do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive quanto à implantação de programa e de ações que visem a gerir corretamente a coleta e destinação do lixo e de seu processo de reciclagem; (ELO  nº 18/2011)
VII - preservar as florestas, a fauna, a flora e as nascentes naturais;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e educação ambiental.
Parágrafo único. As competências definidas neste artigo podem ser exercidas mediante consórcio público, nos termos da lei autorizativa. (ELO  nº 18/2011)
 
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar
 
Art. 14. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.
 
CAPÍTULO IV
Das Vedações
 
Art. 15. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III -  criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar, de qualquer forma, com recursos públicos, pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.
 
CAPÍTULO V
Da Administração Pública
 
SEÇÃO I
Disposições Gerais
 
Art. 16. A administração pública direta e indireta obedece aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e também ao seguinte: (ELO  nº 08/2003 e ELO nº 018/2011).
I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (ELO  nº 18/2011)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (ELO  nº 18/2011)
III -  o prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (ELO  nº 18/2011)
VI -  é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (ELO  nº 18/2011)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (ELO  nº 18/2011)
XI -  a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; (ELO  nº 18/2011)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII -  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (ELO  nº 18/2011)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (ELO  nº 18/2011)
XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os incisos XI e XII deste artigo, bem como os arts. 39, § 4º, 150, II, e 153, III e § 2º, I, todos da Constituição Federal; (ELO  nº 18/2011)
XVI -  é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos  ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (ELO  nº 09/2003);
XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (ELO  nº 18/2011)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º  A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
§ 2º  A não-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º  A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (ELO  nº 18/2011)
I -  as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (ELO  nº 18/2011)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; (ELO  nº 18/2011)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (ELO  nº 18/2011)
§ 4º  Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
     § 5º  Os prazos de prescrição de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecimentos em lei federal.
§ 6º  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (ELO  nº 18/2011)
I - o prazo de duração do contrato; (ELO  nº 18/2011)
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (ELO  nº 18/2011)
III - a remuneração do pessoal.
§ 8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42  e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica Municipal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (ELO  nº 18/2011)
§ 9º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (ELO  nº 18/2011)
 
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos
 
Art. 17.  O município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (ELO  nº 18/2011)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (ELO  nº 18/2011)
II -  os requisitos para a investidura; (ELO  nº 18/2011)
III -  as peculiaridades dos cargos. (ELO  nº 18/2011)
§ 2º  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (ELO  nº 18/2011)
§ 3º O Prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 16, X e XI, desta Lei Orgânica Municipal. (ELO  nº 18/2011)
§ 4º  Lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 16, XI, desta Lei Orgânica Municipal. (ELO  nº 18/2011)
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (ELO  nº 18/2011)
§ 6º Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (ELO  nº 18/2011)
§ 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 18. Aos servidores municipais titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 19. Os servidores públicos municipais que, na data da promulgação da Constituição Federal, se enquadram no art. 19 das Disposições Transitórias, são considerados estáveis, nos termos do mencionado artigo, e os demais deverão prestar concurso público.
§ 1º São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (ELO  nº 10/2003)
§ 2º  O servidor público estável só perderá o cargo: (ELO  nº 18/2011)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (ELO  nº 18/2011)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (ELO  nº 18/2011)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (ELO  nº 18/2011)
§ 3º  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (ELO  nº 18/2011)
§ 4º  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (ELO  nº 18/2011)
§ 5º  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 20. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
 
Art. 21. Revogado. (ELO  nº 18/2011)
 
TÍTULO III
Da Organização dos Poderes
 
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
 
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
 
Art. 22. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único.  Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
 
Art. 23. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º São condições de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador, na forma da lei federal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
§2º A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste será composta por 11 (onze) Vereadores, conforme os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. (ELO  nº 20/2015)
 
Art. 24.  A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (ELO  nº 15/2006 e ELO  nº 18/2011)
§ 1º As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas neste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara com a consequente suspensão do recesso, será feita: (ELO  nº 18/2011)
I – pelo Prefeito; (ELO  nº 18/2011)
II – pelo  presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do vice-prefeito; (ELO  nº 18/2011)
III – pelo presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de vereadores; (ELO  nº 18/2011)
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme o previsto no art. 31, I e V, desta Lei Orgânica. (ELO  nº 18/2011)
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 25. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
 
Art. 26. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 27. As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 30, XIV, desta Lei Orgânica.
§ 1º O horário das sessões ordinárias e das extraordinárias é o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 2º Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.
§ 3º Por decisão da maioria absoluta de vereadores, mediante requerimento, encaminhado pela Mesa ou por qualquer um dos Vereadores, a Câmara poderá realizar sessão plenária nas comunidades do interior. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 28. Revogado. (ELO  nº 18/2011)
Art. 29.  As sessões serão abertas somente com a presença de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara. (ELO  nº 18/2011)
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
 
Art. 30. Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especificamente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílio e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens públicos municipais; (ELO  nº 18/2011)
VII - alienação de bens públicos;
VIII – revogado; (ELO  nº 18/2011)
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação, estruturação e extinção de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições; (ELO  nº 18/2011)
XI - aprovação do Plano Diretor e demais planos e programas de governo;
XII – revogado; (ELO  nº 07/2003)
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do governo municipal;
XV - autorização para mudança de denominação de próprios, vias ou logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVII - participação do município em consórcio público. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 31. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger os membros da sua Mesa Diretora;
II - elaborar o Regimento Interno da Câmara;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos;
IV - propor a criação ou a extinção de cargos ou de serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VII - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo;
 VIII -  tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, observado o processo especial definido no Regimento Interno; (ELO  nº 03/1991 e ELO  nº 18/2011).
a) o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; (ELO  nº 18/2011)
b) decorrido o prazo de noventa dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; (ELO  nº 03/1991)
c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do Prefeito ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
X - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII -  Revogado; (ELO  nº 07/2003)
XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV - convocar o Prefeito, secretários do Município ou autoridades equivalentes, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada em infração político-administrativa, punível na forma da legislação federal; (ELO  nº 18/2011)
XV - encaminhar pedidos escritos de informação a secretários do Município ou autoridades equivalentes, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento do prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
XVI - ouvir secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância da secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
XVII - deliberar sobre o adiantamento ou suspensão de suas reuniões;
XVIII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIX - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XX - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XXI - julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXIII - fixar os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I; (ELO  nº 11/2003 e ELO  nº 18/2011)
XXIV - o subsídio dos Vereadores será fixado em cada legislatura para a subseqüente, antes de sua eleição, nos termos do disposto nos arts. 29, VI, b, VII, 29-A, I e §1º e 39 §4º da Constituição Federal; (ELO  nº 11/2003)
a) considerar-se-á mantido o subsídio dos Vereadores, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria; (ELO  nº 11/2003)
b)  Revogado. (ELO  nº 11/2003)
XXV - conhecer da renúncia do Prefeito, do vice-prefeito e de vereadores.
 
Art. 32. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação aberta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou os blocos parlamentares da Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições: (ELO nº 16/2007).
I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância desta Lei Orgânica e dos direitos e das garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar por mais de quinze dias, observado o disposto no inciso VI do art.31.
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 1º   A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de vereadores.
§ 2º   A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
 
SEÇÃO III
Dos Vereadores
 
Art. 33. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo único. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
 
Art. 34. É vedado ao vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 20 desta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de secretário municipal ou diretor equivalente;
b) exercer outro cargo efetivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea ‘a’ do inciso I.
 
Art. 35. Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que não tomar posse no prazo determinado pela legislação aplicável à espécie;
VIII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º No caso dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
 
Art. 36. O vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV - no caso de vereadora gestante, por cento e oitenta dias; (ELO  nº 18/2011)
V - por ocasião da paternidade pelo prazo de oito dias. (ELO  nº 18/2011)
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de secretário municipal ou de diretor de órgão da administração  pública direta ou indireta do município, conforme o previsto no art. 34, II, ‘a’, desta Lei Orgânica.
§ 2º Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, a Câmara pagará o respectivo subsídio até que o vereador inicie o recebimento do benefício previdenciário. (ELO  nº 18/2011)
§ 3º Após o pagamento do benefício previdenciário, o subsídio do vereador será pago descontado o respectivo valor. (ELO  nº 18/2011)
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato, quando do afastamento.
 
Art. 37. Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.
Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. (ELO  nº 18/2011)
§ 1º Revogado. (ELO  nº 18/2011)
§ 2º Revogado. (ELO  nº 18/2011)
 
SEÇÃO IV
Do Funcionamento da Câmara
 
Art. 38.  A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
 §5º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no segundo ano de cada legislatura e os eleitos serão empossados no dia 1º de janeiro subsequente. (ELO nº  013/2004 e ELO nº 019/2014)
 
Art. 39. O mandato da Mesa será de dois anos, podendo ser reconduzido para o mesmo cargo, mediante reeleição na mesma legislatura. (ELO nº 019/2014)
 
Art. 40. A Mesa da Câmara se compõe do presidente, do vice-presidente, do 1º secretário e do 2º secretário, os quais se substituem nesta ordem. (ELO  nº 17/2008)
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação  do mandato.
 
Art. 41. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão de autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou em outros atos públicos.
§ 3º Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
 
Art. 42.  Revogado. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 43.  Revogado. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 44. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - periodicidade das reuniões;
V - comissões;
VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
 
Art. 45. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
VII - elaborar e divulgar, na forma prevista na legislação federal, o relatório de gestão fiscal e os dados fiscais da Câmara Municipal. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 46. Dentre outras atribuições, compete ao presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar a leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X. Revogado. (ELO  nº 18/2011).
 
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
 
Art. 47. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais. (ELO  nº 18/2011)
 
Art. 48. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta;
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito municipal.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
 
Art. 49. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moç&d

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