São Gabriel do Oeste/MS

23 de Julho de 2018

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Notícias

18/04/2018

Aprovado Projeto de Lei que institui Programa Família Acolhedora em São Gabriel do Oeste

Vereadores aprovaram projeto por unanimidade

O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório, denominado Família Acolhedora, foi aprovado por unanimidade entre os vereadores, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, realizada nesta terça-feira (17). Para aprovação, as Comissões Permanentes da Casa de Leis apresentaram uma emenda modificativa e outra supressiva ao Projeto do Executivo.

Dentre as considerações apresentadas pelos parlamentares, através da Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 030/2017, "O Programa Família Acolhedora não acolherá adolescentes em conflito com a lei e/ou usuários de quaisquer substâncias psicoativas, salvo, se estiverem em situação de risco na condição de vítima".

Tal projeto tem por objetivo garantir às crianças e adolescentes em situação de risco e que necessitam de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário. Por conseqüência, a proposta torna-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização das vítimas.

Cada família inscrita no programa, até no máximo dez, receberá um auxílio mensal por parte do Município, a partir do prazo de carência, independentemente do acolhimento da criança ou do adolescente. Quando do efetivo acolhimento, a família receberá adicional proporcional aos dias atendidos, com devida prestação de contas para confirmar se tal benefício foi revertido em prol do acolhido.

Ainda conforme a redação, "compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social, acompanhar e verificar a regularidade do serviço previsto nesta lei, encaminhando ao Poder Judiciário e à Promotoria da Infância e da Juventude, relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento".

 Durante a discussão do projeto, os vereadores destacaram que o tema foi amplamente discutido, inclusive, foi realizada audiência pública e reunião ampliada, com participação de profissionais da área de assistência social, conselho tutelar e promotoria de Justiça, para estudo do projeto.

Ainda segundo os vereadores, diante de minuciosa análise da redação do Projeto, as Comissões apresentaram a emenda modificativa, visando adequar a proposta para uma realidade compatível com São Gabriel do Oeste. Também houve cuidado com a clareza de interpretação do texto, minimizando possibilidade de eventuais dúvidas.

O projeto agora segue para sanção do Prefeito Municipal.
 

Autor - Alexandro Barboza

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