São Gabriel do Oeste/MS

19 de Março de 2019

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Notícias

25/02/2019

Câmara Municipal de São Gabriel colocará em discussão Projeto de Lei e Veto Parcial

Na Sessão Ordinária desta semana, os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste vão colocar em discussão e votação o Projeto de Lei sobre monitoramento nos CMEI’S e Veto Parcial encaminhado pela Prefeitura sobre o Projeto de Lei n°16.

O Projeto de Lei n° 13/2018, de autoria da vereadora Rose Pires, que "dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros Municipais de Educação Infantil mantidos pelo Poder Executivo Municipal", será levado ao plenário para a discussão do Projeto de Lei Substitutivo (PLS) 01 ao Projeto de Lei n° 13/2018, de 29 de outubro de 2018. O PLS 01 possui desde a forma de monitoramento, até a data que deverá entrar em vigo após a data da sua publicação assim que aprovada.

Sobre este mesmo assunto, também será discutido a emenda modificativa n° 01 ao PLS 01 ao Projeto de Lei citado acima.

O Veto a ser apresentado e abordado é o n°3, de 20 de dezembro de 2018, sendo um veto parcial das emendas modificativas ao Projeto de Lei n°16, de 24 de setembro de 2018 que "Institui o Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste, os procedimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências".

Conforme o veto parcial, o poder executivo informou que “fica subentendido que todos os estabelecimentos devem ter acompanhamento permanente e periódico, o que seria desnecessário e humanamente impossível para os técnicos do Serviço de Inspeção do município”, entre outros pontos que vão ser apresentados no Plenário durante a sessão desta terça-feira (26).

Serviço - A sessão será realizada a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede da Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 -Centro. 

Autor - Assessoria de Comunicação

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