São Gabriel do Oeste/MS

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12/07/2018

Confira as proposições apresentadas pelos vereadores durante a última sessão

Os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovaram, durante a Sessão do dia 10 de julho, um Projeto de Lei Complementar e uma Emenda ao Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. Na ocasião, os parlamentares também apresentaram diversas proposições ao Executivo.

Foi aprovado p Projeto de Lei Complementar 003/2018 que dispensa temporariamente do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os proprietários de loteamentos urbanos.

De autoria dos vereadores Fernando Rocha e Rogério Rohr, o projeto dá nova redação ao parágrafo único do art. 8º da Lei nº 250, de 22 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre o código tributário do Município de São Gabriel do Oeste".

O projeto dispensa temporariamente o proprietário de loteamento urbano de pagar o presente imposto. Na prática, ele terá dispensa até o último dia do segundo ano subsequente ao da aprovação do loteamento. Vencido este prazo, o lançamento do imposto será efetuado regularmente.

Os vereadores também aprovaram a  Emenda supressiva e aditiva nº 01 ao Projeto de Lei 6/2018, de 13 de abril de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2019".  As propostas, de autoria do Vereador Vagner Trindade, visam garantir o atendimento de políticas públicas voltadas ao jovens, ao comércio local, à segurança pública, ao esporte e ao lazer.

Confira as proposições apresentadas:

Indicação 036/2018- Vereador Angelo Mendes: “Que sejam disponibilizadas aulas de hidroginástica para os pacientes que necessitam de tratamento e não possuem condições para arcar com as despesas de aulas particulares”.

Indicação 037/2018 – Vereador Angelo Mendes – destinada ao senador Pedro Chaves: “Que sejam viabilizados recursos para instalação de um IML (Instituto Médico Legal) para o município de São Gabriel do Oeste”.

Indicação 038/2018- Vereador Angelo Mendes – destinada ao senador Pedro Chaves: “Que seja intermediada, junto ao INSS, a disponibilização de um perito para atuar na agência do INSS de São Gabriel do Oeste”.

Indicação 039/2018- Vereador Angelo Mendes: “Que seja criado um sistema para priorizar as pessoas que possuem mais tempo na lista de espera de casas habitacionais”.

Indicação 041/2018- Vereador Fernando Rocha – destinada a deputada estadual Mara Caseiro: “Que seja feita interlocução junto à CCR MS Vias para que retire o guardrail que foi instalado na BR-163, que permite o acesso à Rua Elvino Ramos Nogueira, em frente ao posto San Martin, no município de São Gabriel do Oeste”.

Pedido de Providência 142/2018 – Vereador Rogério Rohr: Que seja feito prolongamento da rua lateral da BR-163 sentido Sul, no KM 609, com início na Empresa Emplac móveis planejados até a nova empresa (Nutrisan) que será instalada na região”.

Pedido de Providência 143/2018 – Vereador Rogério Rohr : Que seja colocado braço e luminária no poste da rua São Paulo, ao lado do antigo Banco Bradesco”.
 
 
 
 

Autor - Alexandro Barboza - Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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