São Gabriel do Oeste/MS

19 de Março de 2019

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​INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO ''PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto substitutivo nº 01, de 06 de abril de 2018 ao Projeto de Lei nº 30, de 07 de novembro de 2017 - APROVADO

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