São Gabriel do Oeste/MS

26 de Setembro de 2018

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projeto de Lei nº 02, de 16 de fevereiro de 2018 - APROVADO

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.33A, DA LEI N° 811, DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO  GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCIDO PELA LEI N° 1045, DE 24 DE JUNHO  DE 2016.

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