São Gabriel do Oeste/MS

16 de Dezembro de 2018

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Projeto de lei nº 11, de 10 de agosto de 2018

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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE UTILIZACÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E SUA ACESSIBILIDADE PELOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO,RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº45,DE 20 DE NOVENBRO DE 2013 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, LEI ESTADUAL Nº 3.488, DE 12 DE JANEIRO DE 2008 E CONSTITUIÇÃO FEFERAL DE 1988.

 

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