São Gabriel do Oeste/MS

16 de Dezembro de 2018

20º Min

/

30º Máx

Projeto Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 03, de 04 de abril de 2018 - APROVADO

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FICA INSTITUÍDA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS, DE CARÁTER EVENTUAL, AO PARLAMENTAR QUE UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE NAS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

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