São Gabriel do Oeste/MS

22 de Novembro de 2017

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Regimento Interno

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A luta contra o erro tipográfico tem algo de  homérico; durante a revisão os erros se escondem, fazem-se positivamente invisíveis, mas, assim que o livro sai tornam-se visibilíssimos, verdadeiros sacis a nos botar a língua em todas as páginas.
Trata-se de um mistério que a ciência ainda não conseguiu decifrar [...]

(MONTEIRO LOBATO)

Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.
São Gabriel do Oeste/MS: LEGISLATIVO.
68 p.

1. Regimento Interno
RESOLUÇÃO/Nº. 239 de 13 de setembro de 2012
RESOLUÇÃO N. 239/2012
Dá nova redação à Resolução n. 182/2002 de 12 de novembro de 2002 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara MuniciPal De São GAbriel Do Oeste e Dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I
Da Câmara Municipal

CAPÍTULO I
Das Funções da Câmara

Art. 1º        O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º        As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º        As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º        As funções de controle externo da Câmara implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Art. 5º        As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em Lei.
Art. 6º        A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.

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