Legislação
Número: 642
LEI ORDINÁRIA 642/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE APOIO AOS ASSUNTOS DA MULHER.
Observações
ALTEROU A LEI N° 577/2004
ALTERADA PELA LEI N° 758/2010
REVOGADA PELA LEI N° 863/2012
REVOGADA PELA LEI N° 907/2013
Documentos
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