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Legislação

Número: 863

LEI ORDINÁRIA 863/2012 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA DE APOIO AOS ASSUNTOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 758/2010
REVOGOU A LEI N° 642/2007
REVOGADA PELA LEI N° 907/2013

Documentos

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