Legislação
Número: 907
LEI ORDINÁRIA 907/2013 - CRIA O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E DIREITOS HUMANOS – IGUALDADE RACIAL E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU AS LEIS N° 642/2007 E N° 863/2012
Documentos
Clique aqui para baixar