Legislação
Número: 030
LEI ORDINÁRIA 030/1985 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 E AOS ANEXOS I, II, IV E V DA LEI Nº 010/83 DE 10 DE AGOSTO DE 1.983 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 010/1983
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