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Legislação

Número: 246

LEI ORDINÁRIA 246/1993 - ALTERA A REDAÇÃO DE LEI Nº 202/92 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992.

Observações

ALTEROU A LEI N° 202/1992
ALTERADA PELA LEI N° 315/1996
REVOGADA PELA LEI N° 370/1998

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