Audiência Pública sobre previdência própria do município lota plenário da Câmara

A audiência pública que tratou sobre o tema "Previdência Própria do Município e Aposentadoria dos Servidores Públicos de São Gabriel do Oeste”, ocorreu na segunda-feira (6) no Plenário da Câmara Municipal. A mesa intermediadora foi composta pelo vereador Fernando Rocha, propositor da audiência, pelo advogado e consultor previdenciário do Regime Próprio de Previdência e Vice Presidente da Comissão de Regime Próprio (RPPS) da OAB/MS, Ademir de Oliveira e representantes dos municípios de Chapadão do Sul, Rio Verde e Rio Brilhante que já implantam a previdência própria.

“Não existe hoje na Câmara Municipal nenhum projeto de lei tratando de previdência própria. Aparentemente ao fazermos o convite, algumas pessoas tenham entendido que estávamos discutindo um projeto de lei, que não é o caso. A motivação para que realizássemos esta audiência pública é uma preocupação, creio que não seja somente uma preocupação do município, mas, uma preocupação do destino da folha de pagamento dos servidores e a folha complementar que está iniciando no município”, disse o vereador Fernando Rocha.

Atualmente 50 dos 79 municípios do Estado dispõem de Institutos de Previdência Próprias implantados. Conforme o Ministério de Economia Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

“Muito não entendem como se dá este mecanismo, mas, a nossa ideia é explicar o que é o sistema de previdência própria, para que não se confunda com o regime geral do INSS. Passamos a palavra aos nossos amigos que vieram de longe para falar como está sendo a experiência de já ter nestes municípios os institutos próprios de previdência”, falou o vereador Fernando Rocha.

Abordando o tema “Conhecendo o Regime Próprio” o conferencista, Ademir de Oliveira, trouxe ao público definições e leis que embasam este assunto. Despertando o interesse sobre o regime de previdência no serviço público, Ademir, apontou pontos de relevância para a administração pública e para os servidores que constitucionalmente a ele são veiculados.

Atualmente, quanto às aposentadorias dos servidores municipais de São Gabriel do Oeste, os mesmo estão vinculados ao RGPS/ONSS, tendo duas aposentadorias concedidas conforme as regras da lei n° 8213/91, que trata dos trabalhadores celetistas e autônomos da seguinte forma: fator previdenciário; teto para os benefícios; não observância de idade mínima; não observância de direitos a cargos acumuláveis; não perde a garantia do direito de servidos titular de cargo efetivo com regime de previdência diferenciado na forma do artigo 40 da Constituição Federal.

Após a abordagem do tema, a Diretora Presidente do Instituto de Previdência de Chapadão do Sul, Agnes Marli Maier Scheer Miler e Sonia Teresinha Pena Fortes Maran, Presidente do Conselho Curador do Instituto de Previdência de Chapadão do Sul, apresentaram ao público os índices de seu município com a implantação da previdência própria.

Assim fizeram a Dra. Maria do Carmo Junqueira, representante do Instituto de Previdência de Rio Brilhante, Gonzaga Fernandes de Oliveira, Diretor Presidente do Instituto de Previdência Rio Verde de Mato Grosso/MS (Rio Verde Prev), Eloilson Alves Carvalho, Diretor Financeiro do Instituto de Previdência de Rio Verde de Mato Grosso/MS, demonstrando a experiência do RPPS em seus municípios.

Após as apresentações, o público presente pode realizar perguntas e sanar dúvidas com os convidados sobre o assunto.

“Este pode ser o primeiro passo para que depois possamos fazer um estudo para ver se é viável ou não a criação de um instituto em São Gabriel do Oeste”, finaliza o vereador Fernando Rocha.

Além do vereador Fernando Rocha, que intermediou a audiência pública, se encontravam presentes na discussão o Presidente da Câmara Municipal, Valdecir Malacarne, e os vereadores Roberto Emiliani, Luizinho Freitas, Marcos Paz, Angelo Mendes, Vagner Trindade, Rosmar Alves e Rose Pires.