Publicado em 02/07/2024 às 15:07, Atualizado em 02/07/2024 às 19:18
Na primeira reunião, deliberou-se pela nomeação do vereador Frederico Marcondes Neto como relator da comissão.
No dia 28 de junho de 2024, a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste deu início aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social. A reunião de instalação da CPI foi presidida pelo Vereador Rogério Inácio Rohr (PSD), acompanhado pelos vereadores Frederico Marcondes Neto (União Brasil) e Edson Tozetto Baggio (Republicanos), membros designados conforme a Portaria nº 055/2024, publicada em 26 de junho de 2024.
O objetivo da CPI, conforme estabelecido pelo Art. 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal, é apurar denúncias recebidas pelos gabinetes dos vereadores sobre supostas irregularidades na administração da pasta. Na primeira reunião, deliberou-se pela nomeação do vereador Neto como relator da comissão.
A CPI iniciará suas atividades requisitando documentos à Secretaria e ao Prefeito Municipal, incluindo relatórios detalhados, extratos de pagamentos e informações específicas sobre benefícios eventuais concedidos. O prazo para entrega dos documentos é de sete dias corridos, conforme determinado pelo Art. 41 §4º da Lei Orgânica e Art. 65, II, do Regimento Interno.
Além disso, a CPI terá à disposição recursos da Câmara, podendo contar com apoio técnico necessário para análise dos documentos e condução das investigações. O Presidente da CPI, Rohr, anunciou que os trabalhos serão conduzidos com total transparência e dentro dos prazos estabelecidos pelo regimento da Casa de Leis.
Ao término das investigações, previstas para um prazo inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, a CPI apresentará um relatório conclusivo à Mesa Diretora da Câmara , ao Ministério Público, ao Poder Executivo, às Comissões Permanentes pertinentes e ao Tribunal de Contas do Estado, conforme a gravidade das constatações.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, destacando a importância da CPI para assegurar a lisura na administração da Assistência Social de São Gabriel do Oeste. Para mais informações, a ata completa da reunião está disponível para consulta pública e foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira, dia 02 de julho.
