Publicado em 29/03/2022 às 08:51, Atualizado em 29/03/2022 às 12:52
Começou nesta segunda-feira (28) em São Gabriel do Oeste o prazo para adesão ao Refis 2022, uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o Município regularizarem suas dívidas, com a possibilidade de exclusão de até 100% de juros e multas.
Ao aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal) o contribuinte poderá realizar o parcelamento administrativo de débitos qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Para o pagamento à vista será concedido até 100% de desconto sobre os juros e multas, já para o parcelamento em doze vezes haverá desconto de 80% de juros, multa de mora e de infração, se for o caso. O contribuinte ainda poderá optar por um parcelamento em dezoito parcelas, onde os juros e multas terão desconto de 60%.
A adesão ao REFIS será efetuada por meio de requerimento escrito e o parcelamento efetivado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da primeira parcela ou do débito total. O prazo de adesão ao Refis termina no dia 29 de julho deste ano.
Os interessados podem procurar o Setor de Dívida Ativa, no Polo Administrativo da Prefeitura (Rua Martimiano Alves Dias, 1211), para se regularizar. Os telefones de contato são: (67) 3295-3030 ou (67) 3295-1405
