Câmara de SGO debate PL de fraldas descartáveis para crianças em vulnerabilidade nos CMEI's

No último dia 11 de junho de 2024, a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste realizou uma Sessão Ordinária que abordou diversos temas de interesse público. Entre os principais destaques estiveram projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida da população, como a criação de programas sociais e medidas para o fortalecimento do serviço público municipal.

No expediente, foram discutidas e deliberadas diversas matérias, incluindo a Emenda Supressiva n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 8/2024 do Poder Executivo, que propõe alterações no quadro de servidores efetivos da Prefeitura. Além disso, foi apresentado o Projeto de Lei n° 6/2024, da Câmara Municipal, que visa criar o Programa de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's).

Um dos objetivos do Projeto é a redução das faltas e a evasão em decorrência da ausência de itens básicos de higiene, assim evitando prejuízos à aprendizagem das crianças. Além de disponibilizar o item com recursos próprios, o Poder Executivo, segundo o PL, poderá buscar receber doações de fraldas descartáveis de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e iniciativa privada.

Após a análise das matérias inscritas, o presidente encaminhou as propostas para as respectivas comissões para avaliação e emissão de parecer. O Projeto de Lei n° 13/2024-PM também foi debatido durante a sessão. Este projeto trata da homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 e modificações no Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, com o objetivo de garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.

Após discussões e manifestações dos vereadores presentes, o Projeto de Lei n° 13/2024-PM foi aprovado por unanimidade. Finalizando a ordem do dia, o presidente convidou os vereadores a participarem da reunião das Comissões Permanentes, que é realizada toda terça-feira, na sala de reuniões da Casa de Leis, reforçando o compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública.