Publicado em 26/03/2020 às 15:24, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
Na Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (26), na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, os parlamentares votaram e aprovaram as cinco matérias inscritas na Ordem do Dia. Entre elas o Projeto de Lei n°06/2020 e n°07/2020 que tratam sobre a fixação dos subsídios do quadriênio 2021 à 2024 para Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores.
Observando o que dispõe o Art. 29 da Constituição Federal e Art.31 da Lei Orgânica Municipal, o subsídio do vereador é fixado pela respectiva Câmara Municipal para a legislatura subsequente, ou seja, a de 2021 à 2024. Portanto, os Projetos de Leis aprovados na Sessão Extraordinária não concedeu nenhum aumento de salário (subsídios) ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores até o final de 2020.
Por força da Legislação Eleitoral, a aprovação do projeto de fixação de subsídios de Vereadores, Secretários, Vice-prefeito e Prefeito, deve ocorrer no prazo máximo de 180 dias antes da eleição, caso a matéria não fosse apreciada pela Câmara Municipal, a próxima legislatura e administração municipal ficariam sem qualquer tipo de remuneração no próximo quadriênio de 2021 à 2024.
Vale lembrar que as sessões extraordinárias não há nenhuma remuneração extra pela Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.
