Publicado em 02/04/2020 às 09:54, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
Cinco Projetos de Leis permanecem em tramitação na Câmara de Vereadores de São Gabriel do Oeste e deverão entrar nas pautas das próximas Sessões Ordinárias, após estudo e análise das Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Dois projetos são de autoria do Poder Executivo e três do Poder Legislativo.
Com o propósito de fixar normas e procedimentos para a regularização das construções, residenciais e comerciais no âmbito municipal perante a Prefeitura, o Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria do vereador Valdecir Malacarne, dispõe sobre a flexibilização dos proprietários de imóveis ou detentores do direito real de uso do local em regularizar suas situações junto a Secretaria de Infraestrutura. A partir deste projeto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Trânsito ficaria autorizada a proceder à regularização de todas as edificações desde que atendidas as condições exigidas neste projeto.
De autoria do vereador Marcos Paz, o Projeto de Lei n° 03/2020 apresenta o Programa Municipal de Educação Fiscal e Financeira (PMEFF) com o objetivo de instituir na rede pública de ensino de São Gabriel do Oeste. Na justificativa do projeto, o vereador Marcos Paz comenta que “de acordo com o Documento-Base do Programa Nacional de Educação Fiscal, é entendido como um processo educativo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado”.
Em pauta o expediente dos servidores da saúde, o Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do vereador Ramão Gomes, “dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste (FUNSAÚDE)”. O presente projeto, caso aprovado, autorizará a fixação da jornada de trabalho em 36 horas semanais aos profissionais da Instituição, não havendo redução de vencimentos para a adequação da carga horária. Em Sessões Ordinárias, o vereador Ramão Gomes informa que este projeto foi sugestionado por profissionais da FUNSAÚDE.
Encaminhado pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 03/2020 propõe a extinção de vagas de cargos efetivos, bem como, a criação e extinção de cargos comissionados da Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste – FUNSAÚDE. De autoria da Prefeitura Municipal, a mensagem ao Projeto de Lei n°03, justifica que a criação dos cargos de Diretor Clínico e Diretor Técnico faz-se necessário devido o aumento do corpo clínico da Funsaúde e a partir da extinção do cargo comissionado de Superintendente Médico será possível realizar o pagamento das duas funções sem ocorrer acréscimo na folha de pagamento da Instituição.
O Projeto de Lei n° 35/2019 do Executo Municipal, tem por finalidade instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estado e união, para as atividades comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro pequeno empreendedor individual. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.
Os cincos projetos seguem sendo estudados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.
Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.
