Publicado em 26/05/2020 às 15:42, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
Os vereadores de São Gabriel do Oeste seguem estudando quatro projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal. Dos sete projetos apresentados na última semana, três foram retirados. Em pauta seguem a instituição do Programa “Emprego Cidadão”, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a inclusão da taxa de serviço de inspeção sanitária e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
De autoria do vereador Rosmar Alves, o PL n°12 pretende auxiliar o Executivo Municipal na sua ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua, oportunizando à estas pessoas uma forma de obter renda e, por consequente, voltarem para suas cidades de origem, através do Programa “Emprego Cidadão”. Conforme o projeto, os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.
O Projeto de Lei n° 06, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Encaminhado pelo Executivo, o documento apresenta metas e prioridades para o orçamento do município, bem como as diretrizes gerais da administração pública municipal; os orçamentos fiscal e da seguridade social; receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; e demais disposições referentes ao orçamento. Segundo a mensagem do Projeto de Lei, as informações foram embasadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva aprimorar a responsabilidade fiscal dos recursos públicos através de ações planejadas e transparentes.
O Projeto de Lei Complementar n° 04, que deu entrada no expediente no dia 13 de maio, acrescenta dispositivos na Lei que trata sobre o Sistema Tributário Municipal. O PLC n° 04 propõe que seja incluída a taxa de serviços de inspeção sanitária que é destinada a custear os serviços públicos das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste (SIM SGO).
Com a finalidade de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estado e união, para as atividades comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro pequeno empreendedor individual, o Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde o mês de dezembro de 2019. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.
Três Projetos de Leis foram retirados de tramitação por apresentarem aspectos que vão contrários, segundo as Comissões Permanentes, aos dispositivos legais que tratam das matérias, sendo: PL n° 13/2020 (dispõe sobre a notificação de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono nas vias públicas do município); PL n° 11/2020 (Programa Empresa Cidadão) e PL N° 04/2020 (dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da FUNSAÚDE).
Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro. O uso de máscara de proteção facial é obrigatório nas dependências do Poder Legislastivo.
