Publicado em 05/05/2020 às 17:07, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
Na Sessão Ordinária, desta terça-feira (05), três Projetos de Leis e um Projeto de Lei Substitutivo deram entrada, na Ordem do Dia, na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Um projeto de autoria do Executivo e três projetos de autoria de vereadores desta Casa de Leis foram encaminhados para o estudo e discussão das Comissões Permanentes.
De autoria do vereador Vagner Trindade, o Projeto de Lei n° 11/2020, visa à criação do Programa Empresa Cidadão. A proposta pretende autorizar o Executivo a auxiliar os pequenos e médios empresários a garantir o emprego de seus funcionários e colaboradores, consistindo no pagamento de meio salário mínimo, por empregado, para cinco empregados às empresas com limite de até dez empregados, no período de três meses. As empresas que tiverem o número inferior serão estabelecidas o pagamento da metade do total dos empregados existentes. O presente projeto tem por objetivo trazer o equilíbrio econômico para as empresas e garantir a estabilidade de emprego dos são-gabrielenses, em decorrência dos impactos causados pela pandemia do Coronavírus.
Com o intuito de dar cumprimento à Política Nacional para inclusão social à população em situação de rua, o Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do vereador Rosmar Alves, prioriza o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos a partir da instituição do Programa Emprego Cidadão. No PL, compreende-se como população em situação de rua aqueles que se enquadram nos termos do Decreto Federal n° 7.053/2009.
O Projeto de Lei Substitutivo (PLS) n° 1 ao Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria do vereador Valdecir Malacarne, que “dispõe sobre regularização de edificações, residenciais e comerciais, perante a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste”, também deu entrada. O PLS alterou algumas redações e fixa as normas e procedimentos para a regularização das construções residenciais e comerciais no município, ficando o Poder Executivo, por meio de sua secretaria competente, autorizado a proceder à regularização das edificações que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade.
Apresentado durante reunião realizada na última semana (28/04), o Projeto de Lei n° 07/2020 que “dispõe sobre a reorganização do Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, visa reestruturar o serviço no que se refere à fiscalização destes estabelecimentos produtores em nosso município. Segundo a mensagem do projeto, com a apreciação do mesmo, será possível os produtores comercializarem em âmbito regional.
Com a entrada destes quatro Projetos durante a Sessão Ordinária, sendo encaminhados para as Comissões Permanentes, tramitam nesta Casa de Leis sete Projetos de Leis.
