Três projetos de Lei foram aprovados nesta terça-feira (16) pelos vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Entre eles, projetos que reajustam em 7,64% os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

O reajuste faz parte da revisão geral anual, prevista pela Constituição Federal. Após análise das comissões da Casa,  os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 006/2017, que dispõe sobre reajuste \"dos funcionário e servidores públicos do Poder Executivo\".

De acordo com projeto, a revisão anual tem por finalidade a \"reposição da variação inflacionária que corroeu o poder aquisitivo da remuneração, equivale a 4,57% (IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-  acumulado até março, referente ao período dos 12 meses anteriores), e o reajuste consiste no percentual de 3,07%.

Para elaboração do projeto, a Prefeitura realizou análise de impacto orçamentário  e financeiro, concluindo que \"a concessão do reajuste no percentual proposto não acarretará o desequilíbrio das finanças municipais e que o acompanhamento da evolução das receitas e despesas é realizado bimestralmente, de forma a permitir a adoção de medidas tempestivas, caso haja queda substancial na arrecadação em razão da instabilidade política e econômica do País\".

De autoria da Mesa Diretora, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 003/2017 \"que dispões sobre a revisão e alteração dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo\". Conforme o projeto, o reajuste também será fixado em 7,64%.

Após sancionadas, ambas as Leis entram em vigor na data de suas publicações e terão efeitos a partir do dia 1º de maio de 2017.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 007/2017,que \"reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo\".  Segundo a Prefeitura, as alterações estruturais administrativas são adequações às necessidades da Gestão e permitirá maior eficiência e celeridade nas atividades públicas.