Durante a última Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (27), os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 001/2018, que estabelece o vencimento-base dos professores do município. O projeto concede reajuste de 6,81% para os ocupantes do cargo de agente de serviço público especializado e técnico de serviço público - Magistério.  Com a aprovação, São Gabriel do Oeste é o primeiro município do Estado a atender a legislação do piso nacional, aplicando efeitos retroativos aos vencimentos a partir de janeiro deste ano.  

A medida atende dispositivo legal que prevê o reajuste anual da Lei Federal nº 11.738/2008 ao vencimento-base dos profissionais do magistério. De acordo com a Legislação, o professor nível médio e o professor nível superior, ambos com jornada de 40 horas, não terão vencimento base inferior a, respectivamente 1,0 e 1,88 do valor do piso nacional fixado pela lei federal.

O Projeto de Lei Complementar considera  o percentual de reajuste do piso nacional, com vigência a partir de janeiro de 2017,  que foi de 6,81%,  passando o piso do professor de nível médio para o valor de R$ 2455,35. Este é o segundo ano consecutivo que a Câmara Municipal aprova em regime de urgência o projeto de reajuste dos professores, atendendo a política de valorização destes profissionais, conforme compromisso assumido também pelo Executivo.

Com parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa de Leis, o projeto foi posto em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores. Conforme o projeto, a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2018. A partir da regulamentação,  o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública municipal passa dos atuais R$ 2.298,00  para R$ 2.455,35.

Para a presidente do Simted (Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação), Miriam Amaral Bonilha Nogueira, apesar do reajuste estar imposto por Lei Federal, muitos municípios do Estado ainda enfrentam dificuldades para a regularização. \"É gratificante perceber o esforço da Administração e dos vereadores, fazendo valer esse compromisso com a categoria. Outros municípios também cumprem a Lei do Piso, mas geralmente esperam o mês de maio para votação, e muitos estão com problemas para a efetiva regularização\", destaca Miriam, que esteve na Câmara Municipal nesta quinta-feira (1), agradecendo aos vereadores pela aprovação.

Votaram favoravelmente ao projeto, os seguintes parlamentares: Angelo Mendes, Fernando Rocha, Luizinho do Ferro Velho, Marcos Paz, Ramão Gomes, Roberto Emiliani, Rogério Rohr, Rose Pires, Rosmar Alves, Vagner Trindade e Valdecir Malacarne. \"Temos de reconhecer e parabenizar o Executivo, pois esse reajuste só se torna possível com uma boa gestão dos recursos públicos. Estendemos nossos parabéns aos profissionais da educação e novamente nos colocamos à disposição da categoria, para colaborarmos com o que for possível. Afinal, reconhecemos a importância da educação para a construção de um município cada vez melhor\", completou o presidente da Casa de Leis, vereador Valdecir Malacarne.

Piso salarial

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

De acordo com o MEC (Ministério da Educação), por estar acima do índice de inflação previsto para este ano, o piso salarial nacional do magistério terá um ganho real de 3,9% e um salário de R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais. Nos últimos dois anos, os professores tiveram um ganho real de 5,22%, o que corresponde a R$ 124,96, de acordo com a pasta.

Em 2009, quando a Lei do Piso entrou em vigor, o pagamento mínimo para professores passou de R$ 950 para R$ 1.024,67, em 2010, e chegou a R$ 1.187,14, em 2011. No ano seguinte, o piso passou a ser R$ 1.451. Em 2013, subiu para R$ 1.567 e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697. Em 2015, o valor era R$ R$ 1.917,78. Na série histórica, o maior reajuste do piso foi registrado em 2012, com 22,22%. Em 2016, o reajuste foi de 11,36%. Já no início de 2017, o aumento foi de 7,64%.