Auxílio Alimentação aos servidores da FUNSAÚDE e SAAE será votado amanhã na Câmara Municipal

Os parlamentares de São Gabriel do Oeste votam amanhã (12), na sessão ordinária, no Projeto de Lei n° 025/2019 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e da Fundação de Saúde Pública do Município de São Gabriel do Oeste – FUNSAÚDE. Além deste Projeto, os vereadores também votam na Emenda Modificativa e Aditiva ao mesmo Projeto de Lei.

Na justificativa encaminhada pelo Poder Executivo a esta Casa de Leis, é citado a necessidade de proporcionar aos servidores maior poder aquisitivo, complementando a sua remuneração no item básico de maior gasto, alimentação, sem comprometer a capacidade do município quanto ao limite de despesa com pessoal.

Este auxílio alimentação não tem caráter remuneratório e não integrará a base de cálculo para as contribuições patronais.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, a Prefeitura Municipal disponibilizará a estes servidores um cartão magnético, devidamente identificado com o nome do servidor, no valor de R$ 100,00 para compras limitadas no comércio do município.

Bem como este Projeto, o Projeto de Lei Complementar n° 15/2019 que dispõe sobre a regulamentação do auxílio alimentação aos demais servidores públicos municipais segue em análise pelas Comissões Permanentes.

Além destes projetos citados e o que será votado amanhã, na última terça-feira (5) o Projeto de Lei Complementar n° 06/2019 que “dispõe sobre a alteração do Anexo V, da Lei Complementar n° 182, de 28 de novembro de 2017” e o Projeto de Lei Complementar n° 7/2019 que “altera dispositivos da Lei Complementar n° 43, de 20 de agosto de 2007 que “dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 008/2002, que “dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de São Gabriel do Oeste-MS”’, foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para seu devido estudo. 

Amanhã (12) outros cinco projetos irão dar entrada durante a sessão ordinária.

Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.