Câmara autoriza prefeitura a dar premiação em dinheiro em competições promovidas pelo Município

A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou, em sessão ordinária na última terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei nº 016/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro às equipes vencedoras de campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município. A medida visa fortalecer as ações culturais, esportivas e de lazer, valorizando o talento local e incentivando a participação cidadã.

O projeto estabelece que a concessão das premiações ocorrerá mediante regulamentação específica, por meio de Decreto Municipal, que definirá os critérios de participação, valores das premiações, formas de organização das competições e procedimentos para o pagamento. Os valores serão pagos diretamente aos representantes das equipes vencedoras, via depósito em conta bancária, sem a incidência de impostos, taxas ou outras retenções.

O texto aprovado prevê ainda que os recursos para a execução da lei serão oriundos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, especialmente do programa “Participação e Realização de Eventos Esportivos”, não comprometendo o equilíbrio financeiro do Município, uma vez que as despesas já estão previstas no orçamento anual.

Para a efetivação das premiações, será necessária a instauração de processo administrativo contendo a legislação que autoriza a despesa, regulamento do evento, projeto básico com informações detalhadas sobre o objetivo, cronograma, forma de organização, valores, responsabilidades e fiscalização, além de indicação da dotação orçamentária correspondente.

A iniciativa está em consonância com a Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 217, o dever do Estado em fomentar práticas desportivas como um direito de todos, reconhecendo o esporte como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento humano. O artigo 6º da mesma Carta também reforça o lazer como um direito social, consolidando a importância de políticas públicas que promovam o acesso da população a atividades culturais e esportivas de qualidade.

O projeto vai passar pela apreciação da prefeitura e, sancionada, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação.