PL aprovado inclui 13° salário para o ‘Programa Família Acolhedora’ de São Gabriel do Oeste

Na última Sessão Ordinária da 9ª Legislatura dos vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, realizada nesta terça-feira (22), foi aprovado o PL que dispõe sobre a inclusão do pagamento do 13° salário na Lei Municipal que trata sobre o ‘Programa Família Acolhedora’.

O Programa Família Acolhedora atende crianças e adolescente, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, do município que tenham os seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono, de vulnerabilidade e que necessitam de proteção, sempre com determinação judicial.

As famílias cadastradas neste projeto passam por processo de seleção pela Equipe da Alta Complexidade em conjunto com a Assistente Social do Judiciário, ao serem aprovadas e quando efetivado o acolhimento, recebem auxílio mensal por parte do município no valor de um salário mínimo vigente para suprir as necessidades do menor acolhido.

O PL acrescentará o seguinte parágrafo em seu artigo 11:

“§8° Cada família receberá também, um décimo terceiro auxílio, de igual valor, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, de forma proporcional aos meses de sua inscrição.”

O vereador Fernando Rocha apresentou, no dia 26 de junho deste ano, um requerimento que abordava este assunto, sugerindo que fosse encaminhado para a Câmara o projeto, pois, os vereadores não podem legislar sobre assuntos que possam alterar as despesas do município. “Neste caso houve a compreensão do Executivo, depois de ter analisado este requerimento e a parte financeira, encaminhar este projeto instituindo o 13°”, comenta o vereador durante a discussão do projeto.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, com efeitos a partir do exercício de 2021.

Recesso Administrativo: A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste entrará de recesso administrativo durante o período de 24 de dezembro a 03 de janeiro. O atendimento ao público retorna no dia 04 de janeiro (segunda-feira). Agradecemos a compreensão!