Sete projetos de leis tramitam no Poder Legislativo de São Gabriel do Oeste

As Comissões Permanentes estudam sete Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que estão tramitando na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Quatro destes projetos são de autorias de vereadores e três encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

De autoria dos vereadores Valdecir Malacarne, Rosmar Alves e Roberto Emiliani, o PL n°13, pretende autorizar a Prefeitura Municipal a notificar os veículos abandonados ou estacionados nas vias e logradouros públicos que caracterize o seu abandono. O presente projeto apresenta que estes veículos que estiverem em via pública por prazo superior a 30 dias consecutivos devem ser notificados, caso não sejam tomadas providências pelo proprietário, será comunicado a Polícia Militar para que adote as medidas cabíveis de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

O PL n° 11, de autoria do vereador Vagner Trindade, propõe a autorização do Executivo Municipal instituir o “Programa Empresa Cidadão”. O Programa consiste no pagamento de meio salário mínimo, por empregado, para cinco empregados às empresa com limite de até dez empregados, no período de três meses. Aquelas empresas que tiverem o número inferior a dez empregados, será estabelecido o pagamento de metade do total dos empregados existentes. Segundo a mensagem do projeto, a proposta irá auxiliar os pequenos e médios empresários trazendo equilíbrio econômico para as empresas e garantindo a estabilidade de emprego dos munícipes.

Com o intuito de instituir o Programa “Emprego Cidadão”, o PL N° 12, de autoria do vereador Rosmar Alves, pretende auxiliar o Executivo Municipal na sua ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua, proporcionando que os mesmos possam obter recursos financeiros para voltarem para suas cidades de origem. Conforme o projeto, os moradores em situação de rua considerados aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.

O quarto PL do Legislativo tem como autor o vereador Ramão Gomes e “dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da FUNSAÚDE”. O Projeto de Lei n° 04, caso seja apreciado pelas comissões e aprovado no Plenário, autorizará a fixação da jornada de trabalho em 36 horas semanais aos profissionais da Instituição, não havendo redução de vencimentos para a adequação da carga horária.

O Executivo Municipal encaminhou o PLC n° 04 que acrescenta dispositivos no Sistema Tributário Municipal, introduzindo a taxa de serviços de inspeção sanitária e os projetos de lei n° 06 (Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021) e n°35/2019 (dispõe sobre a declaração de direitos econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de São Gabriel do Oeste-MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências).

Os projetos seguem sendo estudados pelas Comissões Permanentes, após estudo e parecer, podem ser incluídas nas próximas ordens do dia para apreciação e votação em Plenário.