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Número da Lei
Número: 746
LEI ORDINÁRIA 746/2010 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI
N° 691/2008
REVOGADA PELA LEI
N° 794/2011
Documentos
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