Legislação
Número: 126
DECRETO Nº126/2024 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DE ACORDO COM §2º DO ART. 95, DA LEI FEDERAL N. 14.133,1º DE ABRIL DE 2021.
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