Legislação

Número: 856

LEI ORDINÁRIA 856/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO - FER, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 864/2012
ALTERADA PELA LEI N° 1002/2015

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