Legislação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDE DE EMPRESAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – PROCRESCER, A DESTINAR IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO OU FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE