Legislação
Número: 937
LEI ORDINÁRIA 937/2014 - DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS MUNÍCIPES PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS PRAÇAS E PARQUES PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 949/2014
Documentos
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