Legislação

LEI ORDINÁRIA 965/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE, A CELEBRAR CONVÊNIOS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, COM ENTIDADES PARA DIAGNÓSTICOS, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS