Legislação

LEI ORDINÁRIA 986/2015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE E AO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE - SITS, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS