Legislação

Número: 72

LEI COMPLEMENTAR 072/2010 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 132/2014
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 129/2014
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº271/2023

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