Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 124

LEI COMPLEMENTAR 124/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 27/2007

Documentos

Clique aqui para baixar