Legislação
Número: 256
LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2022 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observações
ALTEROU A LEI 196/2018
Documentos
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