Legislação

LEI ORDINÁRIA 203/1992 - CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, O PROGRAMA DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO – PRODOESTE – DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DISSEMINADA DE PEQUENOS NÚCLEOS INDUSTRIAS NA ZONA URBANA DA CIDADE, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA NO MUNICÍPIO E A CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS