Legislação
Número: 296
LEI ORDINÁRIA 296/1995 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI Nº 250/93, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 250/1993
ALTERADA PELA LEI N° 298/1996
ALTERADA PELA LEI N° 309/1996
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018
Documentos
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