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Legislação

Número: 356

LEI ORDINÁRIA 356/1998 - DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE GASTOS COM CARGOS COMISSIONADOS E CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 342/1997
ALTERADA PELA LEI N° 368/1998
ALTERADA PELA LEI N° 390/1999

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